TST - AIRR - 263/2002-661-09-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições do art. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 263/2002-661-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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