TST - RR - 638853/2000


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA . ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO REGIONAL. No que se refere aos pressupostos processuais e condições da ação, não há preclusão para o magistrado, a quem cabe, mesmo que de ofício, examiná-los em qualquer tempo e grau de jurisdição, não decorrendo, em conseqüência, a sua análise, em julgamento ultra petita , nos termos do art. 267, VI e § 3º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional ou por cerceamento de direito de defesa, quando o Regional analisa todos os argumentos suscitados pelo interessado, ainda que de forma contrária aos seus desígnios, indeferindo diligências inúteis ou protelatórias (CPC, art. 130). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 638853/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, julgamento ultra petita, ilegitimidade passiva.

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