TST - AIRR - 767/2005-342-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não configurada divergência jurisprudencial válida e específica ou violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767/2005-342-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, termo de adesão.

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