STJ - REsp 944451 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0179851-4


18/dez/2007

EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. AUTO NÃO LAVRADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA.
MERA IRREGULARIDADE. REMIÇÃO. EMBARGOS. PRAZO. INÍCIO.
- Normalmente, o direito de remição da execução pode ser exercido
até a assinatura do auto de arrematação. O arrematante, contudo, não
pode ser prejudicado pela omissão do serventuário em colher a firma
do juiz, no auto de arrematação.
- A falta de assinatura do auto de arrematação (Art. 694 do CPC)
nada tem a ver com o prazo para oposição dos embargos.

Tribunal STJ
Processo REsp 944451 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0179851-4
Fonte DJ 18.12.2007 p. 276
Tópicos execução, arrematação, auto não lavrado.

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