STJ - EDcl no AgRg no Ag 955157 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0226713-9


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAX. PEÇA INCOMPLETA. ART.
4º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.800/99. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 955157 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0226713-9
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, embargos de declaração, fax.

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