STJ - REsp 577183 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0134752-2


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Tendo sido formulado pedido de renúncia ao direito sobre o qual
se funda a ação, deve ser extinto o processo com resolução do
mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do Código de Processo
Civil.
2. Pedido homologado.

Tribunal STJ
Processo REsp 577183 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0134752-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 287
Tópicos processual civil, renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, homologação.

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