TST - RXOFROMS - 56459/2002-900-11-00


29/fev/2008

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. Alega-se a impossibilidade de ser expedido precatório enquanto pendente julgamento de Agravos de Instrumento pelo Supremo Tribunal Federal. Além de já ter ocorrido o trânsito em julgado desses Agravos, também se contata que houve decisão declarando extinto os respectivos precatórios, com baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem para sanar erros materiais, a fim de que se proceda nova requisição, o que faz com que o Mandado de Segurança, questionando a expedição de precatórios enquanto não julgado os Agravos de Instrumento, perca o seu objeto, porquanto desapareceu o interesse jurídico a ser tutelado. Extinção do feito que se mantém, com acréscimo de fundamentação. Remessa Oficial e Recurso Ordinário desprovidos.

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 56459/2002-900-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário em mandado de segurança, perda de objeto, alega-se a impossibilidade de.

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