STJ - HC 73290 / BA HABEAS CORPUS 2006/0282264-0


19/dez/2007

Crime contra o patrimônio (roubo). Bens e interesses da União
(ofensa). Competência federal (caso). Prisão preventiva (excesso de
prazo e falta de fundamentação).
1. Ocorrendo o roubo de malotes bancários que continham cheques de
correntistas da Caixa Econômica Federal, patente está a ofensa a
bens e interesses da União (Constituição, art. 109, IV).
2. Na hipótese de tal ofensa, compete à Justiça Federal processar e
julgar a ação penal.
3. No caso, ilegal a manutenção da prisão cautelar: de um lado,
porque excessiva – mais de 1 (um) ano –; de outro, porque falta ao
decreto preventivo efetiva fundamentação (posição do Relator).
4. Habeas corpus concedido em parte, tão-somente para se determinar
a remessa dos autos principais à Justiça Federal.

Tribunal STJ
Processo HC 73290 / BA HABEAS CORPUS 2006/0282264-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1235
Tópicos crime contra o patrimônio.

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