TST - ROMS - 485/2005-000-17-00


29/fev/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTO DE S PROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PR O CESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Esta Corte Superior, por meio da Súmula nº 415, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de s e gurança prova documental preconstituída, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada, na inicial, a ausência de peça indispensável à comprovação do invocado direito líquido e certo ded u zido na ação mandamental ou de aute n ticação das cópias dos documentos que acompanham a inicial. Assim sendo, deve ser mantida a já decretada a extinção do processo, sem a resolução do mérito, embora por fundamento diverso, qual seja, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, nos termos dos artigos 267, inciso IV, do Código de Processo Civil e 8º da Lei nº 1.533/51.

Tribunal TST
Processo ROMS - 485/2005-000-17-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos mandado de segurança, petição inicial instruída com cópias de documento de s providas, extinção do pr o cesso sem a resolução do mérito.

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