STJ - AgRg no REsp 903756 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0240179-1


19/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADOS SEM PODERES NOS
AUTOS - SÚMULA 115.
- Na instância especial considera-se inexistente o recurso
interposto por advogado sem procuração nos autos.
- Ressalva do ponto de vista do Relator, que enxerga na Súmula 115
um obstáculo processual sem arrimo legal.
AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE
RETENÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. JUROS DE MORA. DATA DA
CITAÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
- Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos
de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões
pertinentes.
- “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.”.
- Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora
contam-se a partir da citação.
- Nega-se seguimento a recurso especial interposto pela alínea “c”,
sem demonstração de divergência, nos moldes exigidos pelo Art. 541,
parágrafo único, do CPC.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 903756 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0240179-1
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1225
Tópicos agravo regimental, petição subscrita por advogados sem poderes nos autos, súmula 115.

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