TST - AIRR - 512/2006-006-10-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) (incidência da Súmula nº 331, inciso, IV, do TST). Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 512/2006-006-10-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária contratação de serviços relacionados à atividade-fim.

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