STJ - AgRg no REsp 953929 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0113796-8


19/dez/2007

ADMINISTRATIVO – SIGILO BANCÁRIO E FISCAL – ART. 535 DO CPC –
NÃO-VIOLAÇÃO – ART. 8º DA LEI N. 8.021/90 DECLARADO INCONSTITUCIONAL
INCIDENTER TANTUM NA SEGUNDA INSTÂNCIA – ACÓRDÃO RECORRIDO COM
ENFOQUE NO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DE LEIS – MATÉRIA CONSTITUCIONAL
– NÃO-COMPROVAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA
A REQUISIÇÃO DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS – SÚMULA 07/STJ – RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO - AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. O Tribunal apreciou de modo claro e fundamentado a questão que
lhe foi posta e, se chegou a resultado diverso do que o pretendido
pela parte, não por isso violou o art. 535 do CPC. É de se ter em
mente que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação
jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para
decidir de modo integral a controvérsia.
2. De fato, afigura-se possível o acesso a dados protegidos pelo
sigilo bancário, com a transferência do ônus aos agentes do fisco,
consoante o disposto no art. 6º da Lei Complementar n. 105/01, c/c o
art. 144, §1º, do CTN, nada impedindo que a verificação se faça em
relação a períodos anteriores à vigência da lei, como mesmo
reconhece a jurisprudência do STJ (EREsp 726.778/PR, Rel. Min.
Castro Meira, DJ 5.3.2007).
3. Tal medida, entretanto, só é possível quando comprovada a
existência de procedimento administrativo e a razoabilidade da
medida. No caso dos autos, além de o acórdão recorrido não ter
afirmado de modo veemente a existência de procedimento
administrativo instaurado, ponto este que não foi também levantado
em embargos declaratórios e, para ser analisado aqui, ensejaria o
reexame das provas (incidência da Súmula 07/STJ), o acórdão
recorrido ainda por cima tratou a questão que lhe foi posta com
enfoque eminentemente constitucional e capaz de, por si só, manter a
decisão agravada, uma vez que não foi interposto concomitantemente o
necessário recurso extraordinário. Nesta parte, aplica-se também o
enunciado 126 da Súmula do STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 953929 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0113796-8
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1218
Tópicos administrativo – sigilo bancário e fiscal – art, 535 do cpc – não-violação – art, 8º da lei n.

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