TST - RR - 2270/1999-073-01-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. A dispensa imotivada de empregado público, mesmo contratado mediante a aprovação em concurso público, é possível, conforme se depreende do item I da Orientação Jurisprudencial n.º 247 da SBDI-1 do TST, in verbis : SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Inserida em 20.06.2001 (Alterada Res. nº 143/2007 - DJ 13.11.2007) I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade .

Tribunal TST
Processo RR - 2270/1999-073-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, dispensa imotivada, reintegração.

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