TST - ED-AIRR - 2180/2000-045-01-40


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VI O LAÇÃO DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PREQUESTIONAMENTO. VOTO VENCIDO. Se o Regional não adotou tese a respeito dos princípios insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição de 1988, nem foi instado a fazê-lo por meio da interposição dos embargos de declaração, é incidente o óbice do teor da Súmula n o 297 do Tribunal Superior do Trabalho. De outra forma, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o voto vencido somente confere o devido prequestionamento quando integra o voto vencedor, ou seja, quando há a redação de voto único. A juntada de voto vencido, em separado, como na hipótese dos autos, não integra o voto único, servindo apenas para registrar a posição do magistrado. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2180/2000-045-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, vi o lação do artigo 37 da constituição de 1988, prequestionamento.

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