TST - ED-RR - 690/2005-043-12-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. LEI Nº 4.860/65. DISSENSO PRETORIANO. A alegação da reclamada quanto ao equívoco na análise do aresto paradigma indicado nas razões de recurso de revista não tem o condão de modificar o entendimento proferido pela Turma, porquanto também ficou consignado na decisão embargada que, ao concluir devido o adicional de risco àqueles que prestam serviços na área portuária, o Regional prolatou decisão em harmonia com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 316 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, inviabilizando, também por esse fundamento, o apelo revisional.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 690/2005-043-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, adicional de risco, lei nº 4.860/65.

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