TST - AIRR - 1538/2003-053-02-40


29/fev/2008

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA SÚMULA 422 DO TST. Em suas razões recursais, a Reclamada indica os dispositivos legais que entende terem sido violados nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, bem como as súmulas e orientações jurisprudenciais que considera contrariadas nos moldes da alínea a do art. 896 da CLT, o que exige a apreciação desta Corte sobre as matérias do presente Apelo, a fim de zelar pela correta aplicação do ordenamento jurídico pátrio. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O acórdão do Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada nos termos das OJs 341 e 344 da SBDI-1 do TST. Assim, a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, sendo despicienda a análise dos arestos transcritos no Recurso de Revista, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1538/2003-053-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos preliminar de não-conhecimento do agravo de instrumento argüida em contraminuta, em suas razões recursais,.

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