TST - AIRR - 1725/2002-028-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Município alega que o acórdão de Embargos Declaratórios foi omisso quanto à alegada violação do art. 97 da CF, porquanto não a analisou. Contudo, diferente do que alega o Município-recorrente, não houve na petição de Embargos Declaratórios pedido nesse sentido. Incidência da Súmula 184 do TST. Na realidade, o Recorrente insurge-se contra uma decisão contrária aos seus interesses, mas isso não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, haja vista que a Corte a quo fundamentou devidamente as suas razões de decidir. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. O eg. Regional condenou o segundo Reclamado a responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas devidos pela primeira Reclamada ao Reclamante. Assim, o Recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST, pois a decisão recorrida está em perfeita harmonia com a Súmula 331, IV, desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1725/2002-028-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o município alega que.

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