STJ - AgRg no REsp 209235 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0028186-1


13/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 2002. ERRO
MATERIAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA.
1. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que seja
caracterizada qualquer ofensa à coisa julgada, mormente porque a
correção do erro constitui mister inerente à função jurisdicional.
Essa é a inteligência da norma prevista no art. 463, I, do Código de
Processo Civil, que admite que o magistrado altere a decisão
tão-somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou
retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de
embargos de declaração.
2. In casu, trata-se de hipótese diversa, em que o erro apontado
pela Fazenda Nacional guarda relação com o próprio objeto do juízo
de mérito, consubstanciando verdadeiro error in judicando,
decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito.
3. Nesse diapasão, em consonância com o previsto no art. 467 c/c
471, do CPC, operou-se a coisa julgada material, que se traduz na
imutabilidade do acertamento ou da declaração contida na sentença,
no que pertine à definição do direito controvertido, e que decorre
do esgotamento dos recursos eventualmente cabíveis. Seu fundamento,
consoante doutrina abalizada, reside no princípio da segurança
jurídica, manifestação do Estado Democrático de Direito. Nesse
sentido leciona Vicente Greco Filho, verbis: "(...) O fundamento da
coisa julgada material é a necessidade de estabilidade nas relações
jurídicas. Após todos os recursos, em que se objetiva alcançar a
sentença mais justa possível, há necessidade teórica e prática de
cessação definitiva do litígio e estabilidade nas relações
jurídicas, tornando-se a decisão imutável. Não mais se poderá
discutir, mesmo em outro processo, a justiça ou injustiça da
decisão, porque é preferível uma decisão eventualmente injusta do
que a perpetuação dos litígios. (in Direito Processual Civil
Brasileiro, Vol. II, Ed. Saraiva, 16ª ed., p. 249/250).
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 209235 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0028186-1
Fonte DJ 13.12.2007 p. 323
Tópicos processual civil, acórdão transitado em julgado em 2002, erro material.

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