TST - AIRR - 798/2005-001-10-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. CIPA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo, pelo que será examinado com supedâneo no parágrafo 6º do artigo 896 da CLT. Na hipótese dos autos, não se aplica a exceção prevista no item II da Súmula nº 339 do TST, porque não houve a extinção do estabelecimento, mas apenas a rescisão do contrato de prestação de serviços. A mencionada construção jurisprudencial trata, tão-somente, da extinção das atividades do empregador, o que, como visto, não é a hipótese dos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 798/2005-001-10-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade sindical.

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