STJ - REsp 960434 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0134562-1


12/mar/2008

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA FIXA. LEI Nº
9.472/97. RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL. CONTRATO DE CONCESSÃO.
PREVISÃO. VIOLAÇÃO AO CDC. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DA TARIFA.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
I - O Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre
todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu
proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação
dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as
razões de seu convencimento, não estando o julgador obrigado a
discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos
alavancados pelas partes.
II - A cobrança da tarifa básica de assinatura mensal, constante de
contrato de concessão pública, constitui-se em contraprestação pela
disponibilização do serviço de forma contínua e ininterrupta ao
usuário, sendo amparada pela Lei nº 9.472, de 16/07/1997, bem como
por Resolução da ANATEL, entidade responsável pela regulação,
inspeção e fiscalização do setor de telecomunicações no país.
III - Em recente pronunciamento, a Colenda Primeira Seção, ao julgar
o REsp nº 911.802/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, em 24/10/2007,
entendeu que a referida cobrança não vulnera o Código de Defesa do
Consumidor, tendo em vista a existência de previsão legal, além do
que, por se tratar de serviço que é disponibilizado de modo contínuo
e ininterrupto, acarretando dispêndios financeiros para a
concessionária, deve ser afastada qualquer alegação de abusividade
ou vantagem desproporcional.
IV - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 960434 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0134562-1
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos repetição de indébito, assinatura básica de telefonia fixa, lei nº 9.472/97.

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