STJ - AgRg no Ag 822730 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0221025-6


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - - AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - SFH - ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI
N. 4.380/64 - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 10% AO ANO -
INEXISTÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 822730 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0221025-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 187
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, - ação revisional de contrato de mútuo habitacional, sfh.

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