TST - AIRR - 551/2003-025-09-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 363. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão regional proferido em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal. Inteligência da Súmula nº 333.

Tribunal TST
Processo AIRR - 551/2003-025-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, multas dos artigos 467 e 477 da clt.

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