TST - RR - 619/2001-113-15-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS INFORMAD O RES DO PROCESSO DO TRABALHO. A s o lução extrajudicial do processo deve ser reconhecida e estimulada. O art. 625-D da CLT determina a submissão do empregado à Comissão de Conciliação Prévia quando houver no local da prestação de serviços a instituição da Comissão e condici o na a demanda à juntada de certidão do fracasso da conciliação.

Tribunal TST
Processo RR - 619/2001-113-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, pressuposto processual e não condição da ação.

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