STJ - AgRg no Ag 486729 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0167922-3


14/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL FULCRADO NA ALÍNEA "C" –
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1. O dissídio jurisprudencial alegado não restou adequadamente
apresentado. A agravante não realizou o necessário cotejo analítico,
bem como, apesar da transcrição de ementas, não demonstrou
suficientemente as circunstâncias que identificassem ou
assemelhassem os casos confrontados, vindo em desacordo com o
estabelecido nos artigos 541, do Código de Processo Civil e 255, §§
1º e 2º, do RISTJ, e com o entendimento pacificado na jurisprudência
deste Tribunal.
2. Relevante, in casu, o entendimento da Suprema Corte no sentido de
que "só há dissídio quando são diversas as soluções sobre a mesma
questão, e não quando há soluções idênticas para questões
diferentes." (RE 116.116/MG, Rel. Min. Moreira Alves.)
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 486729 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0167922-3
Fonte DJ 14.12.2007 p. 382
Tópicos processual civil – recurso especial fulcrado na alínea "c" –, o dissídio jurisprudencial alegado.

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