TST - ED-ED-E-ED-RR - 696/2002-911-11-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE OS VÍCIOS APONTADOS NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTARIAM CONTIDOS NA DECISÃO ORIGINÁRIA E NÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A interposição sucessiva de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de objetivar a parte o saneamento de vícios originados do julgamento dos primeiros embargos de declaração. Observando-se que a pretensão do embargante é renovar a indicação do mesmo vício anteriormente apontado, têm-se por improsperáveis suas alegações e caracterizado o intuito de procrastinar o feito. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-ED-E-ED-RR - 696/2002-911-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração interpostos a decisão proferida em julgamento de, hipótese em que os vícios apontados nos segundos embargos de, a interposição sucessiva de.

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