STJ - AgRg no Ag 856006 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0016350-7


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIDO
COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E DE DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO DE
ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PEDIDO DE
CREDITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSTO INDIRETO.
REPERCUSSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. RECURSO INCAPAZ DE
INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula 211 desta Corte).
2. O exame de suposta violação de dispositivos constitucionais é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, da Carta Federal, pela via do recurso extraordinário,
de modo que é vedado a esta Corte Superior realizá-lo, ainda que
para fins de prequestionamento.
3. É exigida, nas hipóteses em que se pretende a compensação ou
restituição de tributos indiretos, como no caso do ICMS, a
comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro, nos termos
do disposto no art. 166 do CTN e na Súmula 546/STF. Precedentes.
4. Embora o pedido deduzido na inicial seja de creditamento, o que a
empresa pretende, na realidade, é a restituição de indébito dos
valores cujo recolhimento foi declarado inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal. Não há, portanto, na hipótese,
possibilidade de creditamento do tributo com base na sistemática da
não-cumulatividade. Desse modo, é plenamente aplicável a norma do
art. 166 do CTN, que exige, para fins de restituição do indébito, a
comprovação pelo contribuinte de direito de que não repassou ao
contribuinte de fato o encargo financeiro do tributo. Nesse sentido:
REsp 850.060/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
31.8.2006.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 856006 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0016350-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 128
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, processual civil, tributário.

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