STJ - AgRg no Ag 537011 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0131399-4


14/dez/2007

TRIBUTÁRIO – ITBI – ARTIGOS 91 E 1.034 DO CPC – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. O Tribunal local não se manifestou, em momento algum, implícita
ou explicitamente, acerca dos seguintes dispositivos que baseiam o
recurso: artigos 91 e 1.034 do Código de Processo Civil.
2. Impossível admissão do recurso especial, em face da ausência de
prequestionamento das teses alegadas.
3. Não ocorreu a alegada violação do artigo 535 do Código de
Processo Civil, argüida pelo agravante, porquanto o Tribunal
recorrido apreciou toda a matéria recursal devolvida.
4. O agravante não realizou a contento o cotejo analítico. Não
demonstrou ele suficientemente as circunstâncias identificadoras da
discordância com o caso confrontado, conforme dispõem os artigos 541
do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 537011 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0131399-4
Fonte DJ 14.12.2007 p. 383
Tópicos tributário – itbi – artigos 91 e 1.034 do cpc, o tribunal local não.

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