TST - AIRR - 1016/2002-036-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se presta a alegação de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, a fundamentar o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais o Tribunal Regional fundamentou sua decisão, emitindo tese explícita acerca do tema. Não se pode, portanto, confundir insatisfação da parte com negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Se a parte provoca a manifestação do Juízo sobre um mesmo tema, por reiteradas vezes já decidido, correta a aplicação da multa que lhe foi imposta, ante a constatação do intuito protelatório. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1016/2002-036-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não se presta a.

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