STJ - HC 36797 / SP HABEAS CORPUS 2004/0099014-8


19/dez/2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO
ESPECIAL. REQUISITO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO PROFERIDO
PELA INSTÂNCIA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDICIONA O
INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO
APENAS DA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO
CUMPRIMENTO DAS PENAS FIXADAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.
1. Ainda que possível a concessão de efeito suspensivo a recurso
especial em sede de habeas corpus, a providência não se mostra
realizável, pois, in casu, lhe faltaria o requisito essencial do
juízo positivo de admissibilidade do recurso pelo Tribunal a quo,
conforme pacífica jurisprudência deste STJ;
2. Nada obstante a condenação do paciente a uma reprimenda de cinco
anos, sete meses e seis dias de reclusão, em regime fechado,
estabeleceu o juízo monocrático que a expedição do mandado de prisão
somente se daria após o trânsito em julgado do decisum, o que ainda
não ocorreu.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 36797 / SP HABEAS CORPUS 2004/0099014-8
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1232
Tópicos habeas corpus, processual penal, efeito suspensivo.

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