STJ - HC 39627 / SP HABEAS CORPUS 2004/0162679-7


19/dez/2007

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. OBSERVÂNCIA
DO ARTIGO. 33, §3º E ARTIGO 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
1. Não se conhece da impetração quando se trata de mera reiteração
de pedido já formulado (artigo 210 do RISTJ);
2. Nada obstante a condenação do paciente, estabelecendo-se o regime
fechado para o cumprimento da reprimenda imposta, determinou o juízo
monocrático que a expedição do mandado de prisão somente se daria
após o trânsito em julgado do decisum, o que ainda não ocorreu.
3. Writ parcialmente conhecido e, no ponto, ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 39627 / SP HABEAS CORPUS 2004/0162679-7
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1232
Tópicos habeas corpus, penal, roubo qualificado.

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