TST - RR - 581/2006-109-03-00


29/fev/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O acórdão embargado, valendo-se do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, consignou, em relação às horas extras, que: "Em que pese o reclamante ter assinado acordo de compensação de jornada, (f. 66), devidamente previsto nas CCT's da categoria (ver, como exemplo, a cláusula quarta da CCT 03/04 - f. 91) e os cartões de ponto registrarem dias de folga, data venia do entendimento do Juízo a quo, definitivamente, não há efetiva correspondência entre a sobrejornada realizada e a compensação através das folgas". II - Percebe-se que o Regional não trata, expressamente, da suposta violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição ou da negativa de validade do acordo coletivo porque não havia razão para isso, pois as provas o convenceram de que não havia correspondência entre a sobrejornada realizada e as folgas que se pretendia compensar. Ainda em relação às horas extras, afastou expressamente a contrariedade à Súmula 85 do TST, afirmando "não ter havido quitação de horas extras no pacto laboral". Não houve, pois, a propalada negativa de prestação jurisdicional. III - O postulado constitucional da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da CF) não autoriza ilação apta a vincular o conteúdo da decisão a todos os argumentos lançados pelas partes, mas, sim, ao alicerce jurídico que deve nortear a solução da demanda, não estando o Juízo obrigado a rebater todos os pontos das alegações das partes.

Tribunal TST
Processo RR - 581/2006-109-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o acórdão embargado, valendo-se.

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