STJ - AgRg no REsp 704319 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0164529-9


19/dez/2007

IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI Nº 491/69 (ART. 1º). EXTINÇÃO.
OUTUBRO DE 1990. ART. 41, § 1º, DO ADCT. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.
I - Esta Corte Superior mantinha entendimento no sentido de que o
benefício fiscal continuava em vigor, em face de restauração
determinada pelo Decreto-Lei nº 1.894/81, não tendo sido atingido
pela extinção aludida no artigo 41, § 1º, do ADCT.
II - Posteriormente, plasmou-se nova posição pela extinção do
crédito-prêmio em junho de 1983, uma vez que o Decreto-lei 1.894/81
não teria o condão de restaurar o benefício em tela.
III - Finalmente, chegou-se ao entendimento, que se adota como razão
de decidir, no sentido da extinção do crédito-prêmio a partir de 04
de outubro de 1990, em face do contido no artigo 41, § 1º, do ADCT e
tendo em vista tratar-se de incentivo de natureza setorial, uma vez
que beneficiava apenas o setor exportador. O dispositivo em questão
prescreve que as entidades políticas do Estado devem reavaliar os
incentivos fiscais de natureza setorial, considerando-se revogados
aqueles incentivos que após dois anos da data da promulgação da
Constituição não forem confirmados por lei. Assim, inexistindo lei
dessa natureza, estaria revogado o incentivo. Precedentes: REsp nº
781.971/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 30/08/07; AgRg no REsp
nº 554.533/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 12/03/07 e REsp nº
799.074/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 17/04/06.
IV - A Lei nº 8.402/92, apesar de restabelecer o incentivo previsto
no artigo 5º do Decreto-Lei nº 491/69, não revigorou o
crédito-prêmio em tela, ou seja, aquele constante do artigo 1º deste
diploma legal.
V - É plenamente cabível a abordagem do tema por este Eg. Sodalício,
não havendo, assim, que se falar em usurpação da competência do
Pretório Excelso, mormente por a discussão do tema possuir caráter
eminentemente infraconstitucional, ainda que aborde tema
constitucional.
VI - A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é
de competência exclusiva do Pretório Excelso, conforme prevê o
artigo 102, inciso III, da Carta Magna, pela via do recurso
extraordinário, sendo defeso a esta colenda Corte fazê-lo, ainda que
para fins de prequestionamento.
VII - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 704319 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0164529-9
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1141
Tópicos ipi, crédito-prêmio, decreto-lei nº 491/69 (art.

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