STJ - AgRg no RMS 24657 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0172390-5


12/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA N. 267/STF. RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA
DE DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO.
I - Não reúne o recurso ordinário vertente condições de
admissibilidade. Isto porque inexiste, in casu, decisão colegiada
denegando o mandado de segurança.
II - Noutras palavras, diante do princípio da taxatividade, haveria
a recorrente-agravante de ter interposto agravo regimental no âmbito
da Corte local, eis que este o recurso adequado ao ataque de decisão
proferida por Relator. E, por outro lado, é de se concluir não ter
havido o esgotamento das vias recursais antes da interposição deste
apelo ordinário, o que afronta o princípio do devido processo legal.
III - Precedentes citados: RMS 23249/GO, Quarta Turma, DJ de
17.09.2007; AgRg no RMS 23496/RJ, Terceira Turma, DJ de 25.06.2007;
RMS 19029/BA, Segunda Turma, DJ de 30.03.2007.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 24657 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0172390-5
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, mandado de segurança contra decisão interlocutória, súmula n.

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