STJ - AgRg no REsp 966206 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0154610-4


19/dez/2007

EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPROVAÇÃO DO EXCESSO
DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO. CASO EM QUE O NOME DOS
SÓCIOS CONSTAVA DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ABALADA.
I - Restou firmado no âmbito da Primeira Seção desta Corte o
entendimento de que, sendo a execução proposta somente contra a
sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a lei,
contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade
para fins de redirecionar a execução contra o sócio, pois o mero
inadimplemento da obrigação tributária principal ou a ausência de
bens penhoráveis da empresa não ensejam o redirecionamento. De modo
diverso, se o executivo é proposto contra a pessoa jurídica e o
sócio, cujo nome consta da CDA, não se trata de típico
redirecionamento, e o ônus da prova de inexistência de infração a
lei, contrato social ou estatuto compete ao sócio, uma vez que a CDA
goza de presunção relativa de liqüidez e certeza. A terceira
situação consiste no fato de que, embora o nome do sócio conste da
CDA, a execução foi proposta somente contra a pessoa jurídica,
recaindo o ônus da prova, também neste caso, ao sócio, tendo em
vista a presunção de liqüidez e certeza que milita a favor da CDA.
Precedentes: EREsp. n.º 702.232/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de
26/09/2005, p. 169; AgRg no REsp nº 720.043/RS, Rel. Min. LUIZ FUX,
DJ de 14/11/2005, p. 214.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 966206 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0154610-4
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1176
Tópicos execução fiscal, responsabilidade dos sócios, comprovação do excesso de poderes, infração à lei ou ao.

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