STJ - HC 84555 / SP HABEAS CORPUS 2007/0131811-8


17/dez/2007

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO
PENAL. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM
ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS.
AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA.
I - Contra a decisão condenatória em segundo grau de jurisdição,
cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza
extraordinária – apelos especial e extraordinário – sem efeito
suspensivo (art. 27, § 2º da Lei nº 8.038/90), razão pela qual se
afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do
trânsito em julgado da respectiva condenação (Precedentes do
Pretório Excelso e do STJ/Súmula nº 267-STJ).
II - Para aumento acima do patamar mínimo em virtude de causa de
aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, incisos I e II do CP, é
necessária a devida fundamentação baseada em circunstâncias
concretas, e não simples constatação de existência de duas
majorantes.
III - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para
justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento
de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos
inscritos nos artigos 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do CP
(Precedentes).
IV - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime
não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais
severo do que o permitido segundo a pena aplicada" (Enunciado da
Súmula nº 718 do Pretório Excelso).
Writ denegado.
Habeas corpus concedido de ofício quanto à dosimetria da pena, tendo
em vista a ausência de fundamentação em relação às majorantes do
delito de roubo qualificado, bem como para que o paciente inicie o
cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 84555 / SP HABEAS CORPUS 2007/0131811-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 253
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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