STJ - AgRg no REsp 986664 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0215881-6


12/mar/2008

CONTRIBUIÇÃO AO SAT. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
NA VIA ESPECIAL. DECRETOS Nº 612/92 E 2.173/97. DELIMITAÇÃO DE
CONCEITOS PARA APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.212/91. RAZÕES DE AGRAVO
INTERNO QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.
I - É vedado a esta Corte analisar questão de ordem constitucional,
sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso.
II - Na decisão agravada restou consignado que, tendo em vista o
entendimento de que os Decretos nºs 612/92 e 2.173/97 não inovaram a
ordem jurídico-tributária, mas apenas delimitaram conceitos
necessários à aplicação concreta da Lei nº 8.212/91, restaria
prejudicada a análise do recurso especial interposto pela ora
agravante.
III - Em seu agravo interno, a agravante limitou-se a defender a
tese de inconstitucionalidade da contribuição ao SAT e a repisar os
argumentos relativos à prescrição e correção monetária, não se
prestando esses, pois, a infirmar os alicerces da decisão acoimada.
IV - Aplicação, por analogia, do enunciado sumular nº 182 deste STJ.
V - Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 986664 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0215881-6
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos contribuição ao sat, constitucionalidade, impossibilidade de análise na via especial.

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