TST - E-ED-RR - 1966/2003-461-02-00


29/fev/2008

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS DA TRANSAÇÃO. OJ 270/SDI-I. SÚMULA 333/TST. Decisão turmária que, ao aplicar a OJ 270/SDI-I do TST, em nenhum momento nega a validade da transação havida, tão-somente a balizar sua eficácia de modo a abranger as parcelas e valores constantes do respectivo recibo, na forma do art. 477, § 2º, da CLT, expresso ao dispor que, seja qual for a forma de extinção do contrato, a quitação será válida apenas em relação às parcelas ali consignadas. Nos termos do art. 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente . Tal rigor tem ainda mais razão de ser no Direito do Trabalho, diante do desequilíbrio de capacidade negocial entre as partes, bem como em decorrência do art. 9º da CLT. Precedentes da SDI. Óbice da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1966/2003-461-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos, recurso de revista, adesão a programa de incentivo à demissão voluntária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›