TST - E-RR - 598473/1999


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. SOLIDARIEDADE DA PETROBRÁS. INEXISTÊNCIA. EXTI N ÇÃO DA INTERBRÁS. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.029/90. ORIENTAÇÃO JURISPR U DENCIAL TRANSITÓRIA Nº 59 DA SDI-1/TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. A Lei nº 8.029/90 foi clara, ao atribuir à União a responsabilidade pela a s sunção das obrigações pecuniárias devidas pela empresa dissolvida, no caso, a Interbrás, o que abrange os débitos trabalhistas. A norma legal em questão reveste-se de interesse público, o que torna insubsistente a invocação do artigo 2º, § 2º, da CLT como amparo para o conhecimento do recurso de revista quanto à re s ponsabilidade solidária da Petr o brás. Assim, quando o legislador transferiu à União a responsabil i dade pelas obrigações pecuniárias da empresa extinta (Interbrás), desfez-se o grupo econômico com a Petrobrás. Entendimento da C. SDI1, conforme disposto na Orientação J u risprudencial Transitória nº 59.

Tribunal TST
Processo E-RR - 598473/1999
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, solidariedade da petrobrás, inexistência.

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