STJ - HC 91121 / MG HABEAS CORPUS 2007/0224036-4


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO LOCAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA.MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS DETERMINADA A
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL.
1- Não se conhece de matéria que não foi deduzida perante o Tribunal
estadual, sob pena de supressão de instância.
2- Habeas corpus que não foi conhecido, mas determinada à remessa
dos autos ao Tribunal a quo, para que ali seja primeiramente
examinada.

Tribunal STJ
Processo HC 91121 / MG HABEAS CORPUS 2007/0224036-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 283
Tópicos habeas corpus, execução penal, alegação de inadequação do local de cumprimento da pena.matéria não.

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