STJ - HC 73143 / SP HABEAS CORPUS 2006/0280821-5


17/dez/2007

CRIMINAL. HC. DESCAMINHO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATO DE DESEMBARGADOR.
INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA N.º 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DE
JULGAMENTO DA ORDEM ORIGINÁRIA. ARGUMENTO SUPERADO. ORDEM NÃO
CONHECIDA.
1- Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, exceto em
casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida
supressão de instância, uma vez que o mérito da ordem originária
ainda não foi apreciado no Tribunal a quo.
2- Súmula n.º 691 que teve sua validade reafirmada pelo Supremo
Tribunal Federal, com a ressalva de que o enunciado não impede o
conhecimento de habeas corpus, se evidenciado flagrante
constrangimento ilegal.
3- Sobrevindo julgamento do habeas corpus originário, com a
denegação da ordem, restam superados os fundamentos da impetração,
que deve ser examinada nos limites de sua propositura, contra o
indeferimento da medida urgente.
4- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 73143 / SP HABEAS CORPUS 2006/0280821-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 243
Tópicos criminal, descaminho, prisão em flagrante.

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