TST - RR - 65359/2002-900-02-00


29/fev/2008

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIOS. O acórdão regional, ao entender que o anuênio não integra a base de cálculo do adicional de periculosidade, julgou contrariamente ao entendimento consubstanciado nas Súmula 191 e 203 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 65359/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos adicional de periculosidade, base de cálculo, anuênios.

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