TST - RR - 950/2001-008-17-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito sobre a matéria, no qual consigna, de forma fundamentada, a inexistência de vícios, bem como expressa que o reclamante postulou, na inicial, o pagamento do tempo destinado a espera da condução fornecida pela reclamada e que no período gasto entre a portaria da empresa e o local de trabalho o empregado se encontrava à disposição da empregadora, sob suas ordens, bem como que a assistência sindical era suficiente ao deferimento dos honorários advocatícios, imprópria se torna a alegação de o Regional haver-se omitido na apreciação das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não se caracterizando, portanto, negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo RR - 950/2001-008-17-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, para que se configure.

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