TST - E-RR - 1647/2003-027-12-00


29/fev/2008

EMBARGOS - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INEXISTÊNCIA DE ATO JUR Í DICO PERFEITO O acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial n o 341 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1647/2003-027-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, responsabilidade pelo pagamento inexistência.

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