TST - AIRR - 597/2004-002-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO . A decisão do Tribunal Regional coaduna-se com os termos do item I da Súmula nº 275 do Tribunal Superior do Trabalho, visto que as diferenças salariais deferidas decorreram do desvio de função. Quando se trata de lesão que se renova mês a mês, incide apenas a prescrição parcial. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. DIFERENÇAS DE FGTS . Tendo em vista que a decisão recorrida se encontra em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal (Orientação Jurisprudencial nº 301 do TST), a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 597/2004-002-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, desvio de função, prescrição.

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