STJ - AgRg no REsp 710590 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0177110-7


19/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NÃO AFASTADA. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA
Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO E DO COTEJO
ANALÍTICO.
A deficiência na fundamentação do recurso especial atrai à hipótese
o teor da Súmula nº 284 do STF. Precedentes.
Compete ao recorrente comprovar o dissídio jurisprudencial, bem como
fazer o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele
apontado como paradigma, conforme exige o parágrafo único do artigo
541 do CPC e o artigo 256, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sob pena de não
conhecimento do recurso pela divergência.
A comprovação da divergência e a demonstração do cotejo analítico
devem levar em conta o próprio recurso especial, não sendo válido o
preenchimento dos requisitos de admissibilidade do apelo extremo em
sede regimental.
Necessário se faz afastar a incidência da Súmula nº 126 do STJ, uma
vez foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que não
admitiu o recurso extraordinário na origem.
Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 710590 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0177110-7
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1243
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, deficiência na fundamentação do recurso não afastada.

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