TST - RR - 953/2002-701-04-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA JULGAMENTO EXTRA PETITA - ADICIONAL DE INSAL U BRIDADE 1. Quanto à fixação do salário co n tratual como base de cálculo do ad i cional de insalubridade, por divisar a possibilidade de julgamento favor á vel ao Recorrente no mérito (art. 249, § 2º, do CPC), não há como rec o nhecer a apontada nulidade. 2. No mais, não há falar em julgame n to extra petita , uma vez que, dif e rentemente do alegado, a Autora requereu expressamente a condenação do Reclamado no período da contratu a lidade e nos reflexos do adicional de ins a lubridade. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MANUSEIO DE INSTRUMENTOS DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS HONORÁRIOS PERIC I AIS 1. O Tribunal Regional utilizou como fundamento não só as funções de col e ta de lixo e de limpeza de banheiros, mas também a limpeza de instrumentos utilizados em consultórios odontol ó gicos. Recurso de Revista conhecido parcia l mente e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 953/2002-701-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista julgamento extra petita, adicional de insal u bridade 1, quanto à fixação do.

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