TST - E-ED-RR - 89163/2003-900-04-00


12/dez/2008

EMBARGOS ACÓRDÃO PUBLICADO ANTER I ORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - HORAS EXTRAS INTEGR A ÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTAD O RIA APLICAÇÃO DO ITEM I DA ORIENT A ÇÃO JURI S PRUDENCIAL Nº 18 DA SBDI-1 Não se divisa violação ao artigo 896 da CLT, porquanto o conhecimento do R e curso de Revista do Reclamado por contrariedade à Orientação Jurispr u dencial nº 18 da SBDI-1 observou o disposto na alínea b do referido dispositivo e na Súmula nº 296, I, desta Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 89163/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos acórdão publicado anter i ormente à vigência da lei, horas extras integr a.

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