TST - AIRR - 17344/2003-003-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. CONVENÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE. SINDICATO NÃO REPRESENTANTE DA EMPRESA. DESPROVIMENTO. 1. Conforme constatado pelo egrégio Tribunal Regional, a reclamada não é estabelecimento particular de ensino, e, por isso, não é representada pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Curitiba, pelo que se concluiu serem inaplicáveis os instrumentos normativos juntados aos autos, com fundamento do artigo 611 da CLT. 2. Com efeito, não se pode impor à reclamada a submissão às normas contidas em convenção coletiva firmada por órgão de classe que não lhe representa. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 374, in verbis: Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 17344/2003-003-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, enquadramento sindical, categoria profissional diferenciada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›