TST - AIRR - 108/2004-058-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. 1. Há de ser desprovido o agravo de instrumento quando se observa que a eventual reforma do acórdão regional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. 2. Na hipótese vertente, a decisão regional decidiu afastar a validade da contratação temporária da autora, pois o próprio contrato social da empresa não permite a locação de mão-de-obra pela reclamada, nos moldes da Lei nº 6.019/74. Assim, para se infirmar a conclusão exposta pelo Tribunal Regional, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual pela Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108/2004-058-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, contrato temporário, validade.

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