TST - E-ED-AIRR - 1438/2005-002-19-40


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS ARESTOS SÚMULA Nº 296/TST APLICAÇÃO. No caso específico da multa por embargos declaratórios protelatórios, os arestos revelam particularidades únicas de cada caso, não dando ensejo à configuração de dissenso na interpretação de um mesmo dispositivo legal, porque não se vislumbra, na hipótese, a identidade dos fatos que deram ensejo à interpretação do preceito legal, no caso, o artigo 538, parágrafo único, do CPC. Incide o óbice da Súmula nº 296/TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 1438/2005-002-19-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, multa por embargos declaratórios protelatórios arestos súmula nº 296/tst aplicação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›